Em cumprimento aos princípios da transparência administrativa e da participação social na formulação de políticas públicas, a Agência de Regulação e Controle de Serviços Públicos do Estado do Pará (ARCON/PA), submete à Consulta Pública n.º 02/2026 a minuta de Resolução que disciplina os procedimentos de fiscalização e aplicação de penalidades da prestação dos serviços públicos de abastecimento de água e de esgotamento sanitário regulados pela ARCON/PA.
A Consulta Pública, instrumento de apoio à tomada de decisão, tem por objetivo receber de quaisquer interessados as contribuições sobre a referida minuta de Resolução, estando em consonância com a Resolução da ANA n.º 186, de 19 de fevereiro de 2024.
As contribuições poderão ser realizadas, no período de 09/03/2026 a 23/03/2026, por meio do Formulário Eletrônico.
Após o encerramento do prazo, as contribuições propostas serão analisadas para fins da consolidação da versão final da Resolução.