Em cumprimento ao princípio da transparência administrativa e da participação social na formulação de políticas públicas, a Agência de Regulação e Controle de Serviços Públicos do Estado do Pará, submete à consulta pública a minuta de Resolução que dispõe sobre os procedimentos à aquisição dos Cartões de Transporte para obtenção do direito à isenção e desconto tarifário nos serviços do Sistema Integrado de Transporte Público da Região Metropolitana de Belém (SIT/RMB).
A consulta tem como objetivo coletar contribuições e sugestões da sociedade civil, especialistas, operadores do transporte público coletivo e demais interessados, visando o aperfeiçoamento e consolidação do texto técnico normativo da referida resolução e à construção de uma regulamentação moderna, participativa e segura.
A minuta propõe diretrizes para:
• padronizar procedimentos à obtenção dos cartões;
• assegurar o direito à isenção e desconto tarifário no âmbito do SIT/ RMB;
• estabelecer critérios técnicos para regras de uso e controle dos cartões.
• garantir o sigilo de dados pessoais e médicos dos usuários.
As contribuições poderão ser enviadas no período de 14/11/2025 a 20/11/2025 por meio do site da ARCON-PA, conforme orientações disponíveis no endereço: https://www.arcon.pa.gov.br.
Após o encerramento do prazo, as contribuições propostas serão analisadas e consideradas para a consolidação da versão final da Resolução.
Belém-Pará, em 13 de novembro de 2025.
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Link da Consulta Pública 02