Em cumprimento ao princípio da transparência administrativa e da participação social na formulação de políticas públicas, a Agência de Regulação e Controle de Serviços Públicos do Estado do Pará, submete à consulta pública a minuta de Resolução que dispõe sobre a regulamentação dos serviços de programação, operação e controle do serviço de transporte público de passageiros integrados por ônibus em deslocamentos intermunicipais metropolitanos, no âmbito do Sistema Integrado de Transporte da Região Metropolitana de Belém SIT/RMB e dá outras providências.
A consulta tem como objetivo coletar contribuições e sugestões da sociedade civil, especialistas, operadores do transporte público coletivo e demais interessados, visando o aperfeiçoamento e consolidação do texto técnico normativo da referida resolução e à construção de uma regulamentação moderna, participativa e segura.
A minuta propõe diretrizes para:
• Garantir a observância dos direitos, deveres e vedações aplicáveis aos usuários do serviço público regulado;
• Instituir mecanismos formais para recebimento, registro, análise e consolidação de denúncias e reclamações apresentadas pelos usuários;
• Definir a estrutura organizacional, os instrumentos de planejamento e as especificações técnicas do SIT/RMB;
• Uniformizar os procedimentos e padrões operacionais aplicáveis ao SIT/RMB;
• Dispor sobre a tipificação das infrações administrativas;
• Disciplinar o regime de penalidades cabíveis;
• Estabelecer as medidas administrativas aplicáveis no âmbito da fiscalização e do controle;
• Regulamentar o processo administrativo punitivo, assegurando o contraditório, a ampla defesa e o devido processo legal.
As contribuições poderão ser enviadas no período de 23/02/2026 a 04/03/2026 por meio do site da ARCON-PA, conforme orientações disponíveis no endereço: https://www.arcon.pa.gov.br.
Após o encerramento do prazo, as contribuições propostas serão analisadas e consideradas para a consolidação da versão final da Resolução.
Belém-Pará, em 23 de fevereiro de 2026.
Minuta de Resolução
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