2026
RESOLUÇÃO N° 001/2026- ARCON/PA - procedimentos de fiscalização e aplicação de penalidades da prestação dos serviços públicos de abastecimento de água e de esgotamento sanitário regulados pela ARCON/PA.
RESOLUÇÃO N° 002/2026- ARCON/PA - procedimentos gerais a serem adotados pela Ouvidoria da Agência de Regulação e Controle de Serviços Públicos do Estado do Pará (ARCON/PA) e dá outras providências.
RESOLUÇÃO N° 003/2026- ARCON/PA - Estabelece regras, procedimentos e critérios mínimos para aplicação de Tarifa Residencial Social pelos prestadores dos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário, no âmbito dos municípios regulados pela Agência Reguladora e Controle de Serviços Públicos do Estado do Pará – ARCON/PA.
RESOLUÇÃO N° 004/2026- ARCON/PA - Dispõe sobre as metas progressivas de universalização de abastecimento de água e de esgotamento sanitário, indicadores de acesso e sistema de avaliação na área regulada pela ARCON/PA.
RESOLUÇÃO N° 005/2026- ARCON/PA - Estabelece a matriz de riscos dos contratos de prestação de serviços públicos de abastecimento de água e esgotamento sanitário regulados pela Agência Reguladora e Controle de Serviços Públicos do Estado do Pará (ARCON/PA).
RESOLUÇÃO Nº 006/2026 - ARCON/PA - Dispõe sobre a regulamentação dos serviços de programação, operação e controle do serviço de transporte público de passageiros integrados por ônibus em deslocamentos intermunicipais metropolitanos.
RESOLUÇÃO Nº 007/2026 - ARCON/PA - Dispõe sobre os procedimentos à obtenção dos Cartões de Transporte para fruição do direito à isenção e desconto tarifários nos serviços do Sistema Integrado de Transporte Público da Região Metropolitana de Belém
RESOLUÇÃO N° 008/2026- ARCON/PA - Disciplina as soluções alternativas de abastecimento de água e esgotamento sanitário, individual ou coletiva, quando configuradas como serviços públicos.
2025
RESOLUÇÃO ARCON N° 01/2025 - GAB/DIRETORIA COLEGIADA/ARCON-PA - Atualizar as Tarifas de Remuneração dos contratos de Concessão no 001/2025-SEINFRA/ARCON e no 002/2025-SEINFRA/ARCON do Sistema Integrado de Transporte Público da Região Metropolitana de Belém, conforme quadro abaixo aprovado na 6ª Reunião Colegiada da ARCON realizada no dia 24 (vinte e quatro) do mês de outubro do ano de 2025 (dois mil e vinte e cinco)
LEI ESTADUAL Nº 11.061, DE 2 DE JULHO DE 2025 - Altera a Lei Estadual nº 6.099, de 30 de dezembro de 1997, que cria a Agência Estadual de Regulação e Controle de Serviços Públicos do Estado do Pará (ARCON/PA); a Lei Estadual nº 10.720, de 30 de setembro de 2024, que dispõe sobre o Sistema Integrado de Transporte Público da Região Metropolitana de Belém (SIT/RMB); a Lei Estadual nº 10.719, de 30 de setembro de 2024, que institui o Fundo Estratégico do Sistema Integrado de Transporte Público da Região Metropolitana de Belém (SIT/RMB); a Lei Estadual nº 10.308, de 26 de dezembro de 2023, que institui a Agência de Regulação e Controle dos Serviços Públicos de Transporte do Estado do Pará (ARTRAN/PA); e a Lei Estadual nº 8.096, de 1º de janeiro de 2015, que dispõe sobre a estrutura da Administração Pública do Poder Executivo estadual.
2024
DECRETO ESTADUAL Nº 3651, DE 15 DE JANEIRO DE 2024 - Regulamenta a concessão dos direitos de exploração, com exclusividade, dos serviços locais de distribuição e comercialização de gás canalizado outorgados, no Estado do Pará, à Companhia de Gás do Pará (GASPARÁ), e dá outras providências
RESOLUÇÃO ARCON Nº 01/2024, DE 04 DE SETEMBRO DE 2024 - Estabelece os procedimentos para pagamento da Taxa de Regulação, Fiscalização e Controle (TRFC) de abastecimento de água e esgotamento sanitário
2023
LEI ESTADUAL Nº 10.309/2023, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2023 - Altera a Lei Estadual nº 6.099, de 30 de dezembro de 1997, que cria a Agência Estadual de Regulação e Controle de Serviços Públicos no Estado do Pará (ARCON/PA); reestrutura a carreira da Agência Estadual de Regulação e Controle de Serviços Públicos no Estado do Pará (ARCON/PA); e altera a Lei Estadual nº 8.096, de 1º de janeiro de 2015, que dispõe sobre a estrutura da Administração Pública do Poder Executivo Estadual.
2021
RESOLUÇÃO Nº 03, DE 03 DE NOVEMBRO DE 2021 - Estabelece as condições gerais na prestação e utilização dos serviços públicos de abastecimento de água e de esgotamento sanitário
2000
RESOLUÇÃO ARCON Nº 004/2000 DE 15 DE MARÇO DE 2000 - Introduz alteração à Resolução nº 008/99 ARCON, de 19 de julho de 1999.
1998
DECRETO nº 3.207, de 27 de NOVEMBRO de 1998 - Dispõe sobre a organização interna da Agência Estadual de Regulação e Controle dos Serviços Públicos - ARCON.
1997
LEI ESTADUAL Nº 6.099/1997, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1997 - Cria a Agência Estadual de Regulação e Controle de Serviços Públicos no Estado do Pará e dá outras providências.