Para atender aos quesitos das Leis n° 11.445/07 e n° 14.026/20 e o Decreto Federal n° 7.217/2010, a Arcon implementou o Grupo Técnico de Saneamento, que passou a se chamar Coordenadoria Técnica de Saneamento, que tem por finalidade regular, controlar e fiscalizar, no âmbito do Estado do Pará, a prestação dos serviços de saneamento básico concedidos pelos municípios a concessionárias públicas ou privadas, com a finalidade de garantir a melhoria das condições e da qualidade dos serviços prestados à população e a minimização dos impactos no meio ambiente.
Dentro deste contexto, a regulação e fiscalização dos serviços de saneamento básico compreende “todo e qualquer ato, normativo ou não, que discipline ou organize um determinado serviço público, incluindo suas características, padrões de qualidade, impacto socioambiental, direitos e obrigações dos usuários e dos responsáveis por sua oferta ou prestação e fixação e revisão do valor de tarifas e outros preços públicos”, por meios de:
- Preservação do equilíbrio nas relações jurídicas existentes entre prestadores de serviços públicos e seus usuários;
- Ouvidoria e orientação aos usuários;
- Fiscalização dos serviços prestados pela concessionária;
- Estudos, revisão e fixação de tarifas; e
- Regulamentação de normas e condições gerais aos serviços prestados, aos direitos e deveres dos usuários, e demais regras.
Acesso rápido:
Microrregião de Água e Esgoto do Estado do Pará
Plano Regional de Saneamento Básico
Relatório de Avaliação do Cumprimento de Metas de Universalização