A Agência de Regulação e Controle de Serviços Públicos do Estado do Pará (Arcon-PA) disponibiliza para consulta pública a minuta de Resolução abaixo sobre limites máximos do número de operadores. O objetivo é regulamentar o art. 16 da Lei Estadual 10.079/2023.
Interessados podem enviar suas contribuições no período entre 9 a 19 de novembro de 2023 para o e-mail ouvidoria@arcon.pa.gov.br com o assunto Consulta Pública.