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Nº 006 - 12/11/2004

Estabelece o Seguro Facultativo Individual a ser disponibilizado pelas Transportadoras do serviço convencional de transporte rodoviário intermunicipal de passageiros do Estado do Pará.

Nº 001 - 05/04/2002

Altera a Resolução nº 001/2000, disciplinando o transporte de passageiros em deslocamentos intramunicipais, no serviço de transporte intermunicipal de passageiros no Estado do Pará e dá outras providências.

Nº 011 - 30/11/2000

Fixa procedimentos e critérios a serem observados na elaboração de estudos de mercado para exploração do serviço público de transporte intermunicipal de passageiros e dá outras providências.

Nº 001 - 12/01/2000

Disciplina a operação do serviço convencional de transporte rodoviário intermunicipal de passageiros de médio e longo percurso e dá outras providências.