Cria a Agência Estadual de Regulação e Controle de Serviços Públicos, no Estado do Pará, e dá outras providências.

Disciplina a destinação dos recursos de que trata o Art. 247 da contituição estadual e dá outras providências.

Dispõe sobre a extinção da Fundação dos Terminais Rodoviários do Pará - Fterpa, e dá outras providências.

Regulamenta o Art. 23 da Lei Estadual nº 6099/97 de 30/12/97, que institui a Taxa de Regulação de Serviços Públicos.

Estabelece normas e funcionamento do Conselho Estadual de Regulação e Controle dos Serviços Públicos - CONERC.

Dispõe sobre a Organização Interna da ARCON.

Regulamenta os incisos VI e VIII do Art. 2º da Lei 6099/97, referente às propostas de concessão, permissão e autorização de serviços públicos.

Dispõe sobre a outorga, mediante concessão, permissão e autorização de serviços de transporte intermunicipal de competência estadual e dá outras providências.

Altera o Decreto nº 3.207, de 27 de novembro de 1998, que "Dispõe sobre a organização interna da ARCON.

BANPARÁ

ANEEL/ CELPA - Distribuição de Energia Elétrica

Convênio Departamento de Trânsito do Estado do Pará - DETRAN-PA

Convênio Departamento de Trânsito do Estado do Pará - DETRAN-PA - 1° Aditivo

Convênio Prefeitura Itaituba

Convênio Prefeitura Paragominas

Convênio Polícia Rodoviária Federal

Convênio Centro de Perícias Científicas Renato Chaves

Convênio Secretaria de Estado de Transportes - SETRAN-PA

Convênio Prefeitura de Abaeteruba - 1° Termo

Convênio Prefeitura de Abaeteruba - 2° Termo

Convênio SETRAN-PA (Cessão de uso dos Terminais Rodoviários)

Estabelece normas e funcionamento do Conselho Estadual de Regulação e Controle dos Serviços Públicos - CONERC.

Dá nova redação ao inciso I e §§ 1º, 2º e 5º do art. 5º, art 6º e ao "caput" do art. 8º do Decreto nº 3.172, de 16 de novembro de 1998, que estabelece normas para constituição do CONERC.

Condições Gerais de Fornecimento de Energia Elétrica.

Condições de Adesão de Consumidores de Baixa Tensão.

Contrato de Concessão de Geração CELPA.

Contrato de Concessão de Distribuição CELPA.

Disposições relativas a continuidade.

Metas de Continuidade no Estado do Pará.

Níveis de Tensão do Fornecimento.

Dispõe, na forma do artigo 249, V, da Constituição Estadual, sobre o critério de fixação das tarifas para o transporte coletivo intermunicipal, rodoviário e aquaviário, de passageiros, inclusive travessias, e dá outras providências.

Dispõe sobre a extinção da Fundação dos Terminais Rodoviários do Pará - Fterpa, e dá outras providências.

Regulamenta a Lei nº 5.922, de 28 de dezembro de 1995, que Dispõe, na forma do artigo 249, V da Constituição Estadual, sobre os critérios de fixação das tarifas para o transporte coletivo intermunicipal rodoviário e aquaviário, de passageiros, inclusive travessias.

Dispõe sobre a outorga, mediante concessão, permissão e autorização de serviços de transporte intermunicipal de competência estadual e dá outras providências.

Regulamenta as isenções de tarifas no serviço de transporte intermuncipal de passageiros.

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Dispõe sobre o Regime de Concessão e Permissão da Prestação de Serviços Públicos previsto no art. 175 da Constituição Federal, e dá outras providências.

Estabelece Normas para Outorga e Prorrogações das Concessões e Permissões de serviços públicos e dá outras providências.

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.

Dispõe sobre a organização do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor — SNDC, estabelece as normas gerais de aplicação das sanções administrativas previstas na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, revoga o Decreto nº 861, de 9 julho de 1993, e dá outras providências.