Um dos motivos que levaram à criação da ARCON-PA foi a decisão do governo estadual em atuar juntamente com o governo federal na fiscalização dos serviços de energia elétrica no território do Estado do Pará.
Em sintonia com a política de descentralização de atividades promovida pela Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, a ARCON-PA buscou se estruturar conforme requisitos estabelecidos para atuar no setor elétrico. Tendo atendido a todas as exigências, foi celebrado em dezembro de 1998 o Convênio de Cooperação Técnica ARCON-PA/ANEEL n.º 09/1998, com vigência de 5 anos, por meio do qual foi delegada à ARCON-PA a competência para executar atividades de fiscalização e de apoio à regulação e concessão dos serviços de eletricidade no Estado do Pará, excetuando os casos de competência exclusiva da ANEEL.
A forma de delegação prevista no referido convênio estabelece a elaboração, anualmente, de um plano de ação, no qual são estabelecidos os objetivos a serem atingidos, produtos a serem gerados, recursos financeiros envolvidos, cronogramas físico-financeiros das execuções de cada atividade e as respectivas prestações de contas e formas dos acompanhamentos feitos pela ANEEL.
Com o encerramento do prazo de vigência do Convênio ARCON-PA/ANEEL n.º 09/1998, este foi renovado, por meio do convênio de cooperação técnica ARCON-PA/ANEEL n.º 02/2003, com vigência até dezembro de 2008.
Adicionalmente às atividades previstas no Convênio, também, é atribuição da ARCON-PA, na área de energia elétrica, a fiscalização do cumprimento do Termo de Compromisso celebrado entre o Governo do Estado do Pará e a CELPA, por ocasião da transferência do controle acionário da mesma. Este Termo de Compromisso prevê a aplicação de recursos no montante de 1,5 % da receita operacional liquida da concessionária em obras de eletrificação, de interesse do Governo do estado. |
| Atividade de Fiscalização dos Serviços de Geração |
- fiscalizar as usinas geradoras de energia elétrica em operação, no Estado do Pará, registradas ou outorgadas pela ANEEL;
- fiscalizar as obras de empreendimento de geração de energia elétrica outorgadas pela ANEEL;
- acompanhar a continuidade do fornecimento de energia elétrica nas usinas em operação que atendem ao serviço público;
- acompanhar o fornecimento do combustível subsidiado pela Conta de Consumo de Combustíveis Fósseis (CCC) às usinas que atendem ao serviço público;
- participar de reuniões de planejamento das operações definidos pela Centrais Elétricas Brasileiras S.A. (Eletrobras);
- desenvolver projetos para o aprimoramento do processo fiscalizatório.
|
| Atividade de Fiscalização dos Serviços de Eletricidade |
- executar fiscalizações técnicas e comerciais na concessionária estadual de energia elétrica e demais agentes de distribuição de energia elétrica no Estado do Pará;
- fiscalizar a execução dos programas especiais de Pesquisa e Desenvolvimento (P&D) e de Eficiência Energética (PEE), desenvolvidos pela concessionária;
- fiscalizar a subvenção econômica do programa de baixa renda;
- fiscalizar o desempenho da continuidade do fornecimento de energia elétrica;
- fiscalizar do cumprimento das metas de universalização e do Programa “Luz para Todos”.
|
| Atividade de Suporte ao Programa de Pesquisa e Desenvolvimento Tecnológico do Setor Elétrico Brasileiro |
- analisar os projetos de P&D componentes dos programas anuais, apresentados pela concessionária, visando subsidiar sua aprovação pela ANEEL;
- analisar os relatórios de acompanhamento dos projetos em desenvolvimento;
- analisar os resultados dos projetos concluídos, considerando seus benefícios para o setor elétrico em especial para a sociedade em geral.
|
Atividade de Suporte à Regulação dos Serviços de Geração de
Energia Elétrica |
- desenvolver estudos e trabalhos para subsidiar a regulação dos serviços de geração;
- acompanhar o desempenho do projeto piloto de telemetria de usinas; e
- contribuir com sugestões sobre novas legislações setoriais a serem elaboradas, principalmente no que se refere aos sistemas isolados de geração de energia elétrica.
|
| Atividade de Fiscalização Econômico-financeira da CELPA |
- acompanhar o desempenho econômico-financeiro da concessionária, observando o fiel cumprimento ao estabelecido no Plano de Contas do Setor Elétrico;
- efetuar análises e estudos para subsidiar os reajustes e revisões tarifárias da concessionária.
|
| Atividade de Fiscalização do Termo de Compromisso (TC) firmado entre o Governo do Estado do Pará e a CELPA |
- fiscalizar a correta apuração e alocação de custos entre as obras elencadas pelo programa de obras do TC;
- fiscalizar o cumprimento da legislação societária e normas regulamentares e contábeis, que regem as atividades do setor
elétrico;
- efetuar o acompanhamento financeiro dos recursos do TC, de maneira a verificar a adequada contabilização dos recursos, inclusive com transferência de saldos porventura existentes de um ano para o outro.
|
